Institui o Plano de Custeio do Regime Próprio de Dois Irmãos do Buriti e da outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS, Estado de Mato Grosso do Sul com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Dispõe sobre a Altereções na Lei Municipal Nº 320/2007, de 26 de dezembro de 2007, para adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dois Irmãos do Buriti - MS (PREVDIB) à Reforma da Previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Dois Irmãos do Buriti, MS; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de Benefícios de Previdência Complementar.

Dispçoe dobre a alteração das alíquotas de contribuiçáo dos servidores para o Regime Proprio de Dois Irmãos do Buriti, Gerido pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Municipio de Dois Irmãos do Buriti - PREVDIB.

Dispõe sobre a alteração das alíquotas de contribuição dos servidortes do Regime Proprio de Dois Irmãos do Buriti, gerido pelo Instituto Municipal de Previdencia Social dos Servidores do Município de Dois Irmãos do Buriti.

Institui o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores do Municipio de Dois Irmãos do Buriti/MS.

Dispôe sobre o Regime Juridico dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos do Buriti, das Autarquias e das Fundações Publicas Municipais.