Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

Embora esta aposentadoria seja mais conhecida no Regime Próprio de Previdência (RPPS), também possui previsão legal nos benefícios concedidos pelo INSS.

O segurado facultativo, por sua vez, que é aquele que não desempenha atividade remunerada, não precisa comprovar atividade, podendo recolher em atraso apenas os últimos 6 meses que deixou de contribuir.