EM CONFORMIDADE COM A LEI 4320/1964 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONHECIDA COMO “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PRECISAM PUBLICAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA.
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