EM CONFORMIDADE COM A LEI 4320/1964 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONHECIDA COMO “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PRECISAM PUBLICAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA.
EM CONFORMIDADE COM A LEI 4320/1964 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CONHECIDA COMO “LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”, OS ÓRGÃOS PÚBLICOS PRECISAM PUBLICAR, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, CUMPRINDO ASSIM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TRANSPARÊNCIA.
O Plano de Capacitação do PREVDIB é um documento que organiza ações de educação previdenciária e profissional para os conselheiros, membros do comitê de investimentos, dirigentes, servidores administrativos e demais envolvidos no PREVDIB. Essas ações são pensadas para garantir a boa governança, minimizar riscos operacionais e financeiros e assegurar a sustentabilidade do regime.
Em conformidade com a Lei 4320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, os órgãos públicos precisam publicar, nos moldes da legislação vigente, as demonstrações financeiras e contábeis, cumprindo assim o princípio constitucional da transparência.
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