O presente estudo tem como finalidade reavaliar o plano de benefícios previdenciários do Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dois Irmãos do Buriti – MS, com data base em 31/12/2023 à luz das disposições legais
Em conformidade com a Lei 4320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, os órgãos públicos precisam publicar, nos moldes da legislação vigente, as demonstrações financeiras e contábeis, cumprindo assim o princípio constitucional da transparência.
Informativo Mensal de Rapasses Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS tem por objeto dar transparência aos servidores públicos sobre a situação dos repasses recebidos pelo ente federativo, Câmara Municipal, Compensação Previdenciária, e Contribuição de Aposentados e Pensionistas (que recebam acima do teto estabelecido) conforme art.15 da Lei Municipal Nº 768, de 20 de junho de 2022.
O DRAA - Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, de envio anual, é o documento que engloba as informações referentes as características gerais do plano e os principais resultados da avaliação atuarial. Em seu conteúdo, são listados os dados do cálculo atuarial e do atuário responsável.
Informativo Mensal de Rapasses Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS tem por objeto dar transparência aos servidores públicos sobre a situação dos repasses recebidos pelo ente federativo, Câmara Municipal, Compensação Previdenciária, e Contribuição de Aposentados e Pensionistas (que recebam acima do teto estabelecido) conforme art.15 da Lei Municipal Nº 768, de 20 de junho de 2022.
Em conformidade com a Lei 4320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, os órgãos públicos precisam publicar, nos moldes da legislação vigente, as demonstrações financeiras e contábeis, cumprindo assim o princípio constitucional da transparência.
Informativo Mensal de Rapasses Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dois Irmãos do Buriti/MS tem por objeto dar transparência aos servidores públicos sobre a situação dos repasses recebidos pelo ente federativo, Câmara Municipal, Compensação Previdenciária, e Contribuição de Aposentados e Pensionistas (que recebam acima do teto estabelecido) conforme art.15 da Lei Municipal Nº 768, de 20 de junho de 2022.
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